AREsp 1706324 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque as matérias trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF), além de parte das pretensões demandarem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e ainda por haver duplicidade de recursos da mesma parte, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MACIEL EIRELI; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o primeiro agravo; negado provimento ao primeiro recurso especial; não conhecido o segundo agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Renovação Automática De Contrato, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Coisa Julgada Renovação Automática De Contrato Reexame De Prova +5 more

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Parties

CONSTRUTORA MACIEL EIRELI

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão que demande revolvimento fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque as matérias trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF), além de parte das pretensões demandarem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e ainda por haver duplicidade de recursos da mesma parte, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o primeiro agravo; negado provimento ao primeiro recurso especial; não conhecido o segundo agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do primeiro agravo em recurso especial