AREsp 1777552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas invocadas (arts. 373, I, do CPC e 944 do CC) de forma a permitir o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo impugnado fundamento autônomo suficiente (inovação recursal), atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não era conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; AGRAVADO: JOSAFÁ DE OLIVEIRA COSTA; AGRAVADO: HONORINA NÓBREGA COSTA; Interes.: BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Interes.: AGROPASTORIL BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.552 PB / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material E Moral, Inovação Recursal, Aplicação De Multas Processuais
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Declaratória De Rescisão Contratual Indenização Por Dano Material E Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

JOSAFÁ DE OLIVEIRA COSTA

AGRAVADO

HONORINA NÓBREGA COSTA

AGRAVADO

BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Interes.

AGROPASTORIL BELA VISTA S/A

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.552 PB / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas invocadas (arts. 373, I, do CPC e 944 do CC) de forma a permitir o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo impugnado fundamento autônomo suficiente (inovação recursal), atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não era conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não são acolhidos os pedidos de condenação ao pagamento das multas do art. 1.021, § 4º, e art. 81 do CPC.