AREsp 1846267 - DECISAO

AREsp 1846267 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS - SINDSAÚDE; Agravado/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução De Título Coletivo Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS - SINDSAÚDE

Agravante/recorrente

Estado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 ilegitimidade para execução de título judicial coletivo
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre legitimidade para execução