REsp 1959253 - DECISAO

REsp 1959253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), a alteração do entendimento quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +3 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), a alteração do entendimento quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte recorrida