AREsp 1924115 - DECISAO

AREsp 1924115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto a este, não conheceu-se por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; manteve-se também o entendimento sobre a eficácia probatória das radiografias extraídas de livros comerciais apresentados pela recorrida.

Parties
Recorrente: SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA e outros; Recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença, Prova Documental (radiografia De Contrato)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração da radiografia do contrato como prova documental
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto a este, não conheceu-se por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; manteve-se também o entendimento sobre a eficácia probatória das radiografias extraídas de livros comerciais apresentados pela recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$200,00 a verba honorária atribuída ao patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.