EREsp 1943772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias federais indicadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à restituição com correção desde o desembolso, juros desde a citação e ao reconhecimento de dano moral por circunstância excepcional.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arras (perdimento Das Arras), Resolução Contratual, Restituição Das Partes Ao Estado Anterior, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 927 Do CC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arras (perdimento Das Arras) Resolução Contratual Restituição Das Partes Ao Estado Anterior Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 do CC e 134 do CPC e quanto aos arts. 463 e 475 e 418 do CC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias federais indicadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à restituição com correção desde o desembolso, juros desde a citação e ao reconhecimento de dano moral por circunstância excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a restituição das parcelas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação.