AREsp 1833590 - DECISAO

AREsp 1833590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cobertura De Plano De Saúde Home Care +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 questão da limitação da cobertura de plano de saúde pelo rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.