AREsp 1905190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas nºs 5 e 7/STJ); determinou-se também que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por falta de prévia fixação na decisão de origem.

Parties
Agravante: HOBOKEN EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tutela Antecipada +2 more

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Parties

HOBOKEN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação à reexame de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmula nº 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas nºs 5 e 7/STJ); determinou-se também que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por falta de prévia fixação na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.