AREsp 1896523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento sobre a alegada inexistência de continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores; a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo à luz do art. 71 do CP c.c. art. 244-B do ECA e não foi suscitada na apelação defensiva nem em embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Art. 71 Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA, Súmula STF 282, Súmula STF 356
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Continuidade Delitiva Corrupção De Menores Art. 71 Do Código Penal Art. 244 B Do ECA +2 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 caracterização da continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores
  3. 3 necessidade de debate pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (art. 71 CP c.c. art. 244-B ECA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento sobre a alegada inexistência de continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores; a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo à luz do art. 71 do CP c.c. art. 244-B do ECA e não foi suscitada na apelação defensiva nem em embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.