AREsp 1865693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, de modo que não ocorreu o indispensável prequestionamento; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente é admitido se, no mesmo recurso, for indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, incidindo assim o óbice da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Exibição De Acordo Extrajudicial, Ação Monitória, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 396 E 397 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Exibição De Acordo Extrajudicial Ação Monitória Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 396 E 397 Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 396 e 397 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, de modo que não ocorreu o indispensável prequestionamento; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente é admitido se, no mesmo recurso, for indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, incidindo assim o óbice da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno