REsp 1746347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais suscitados (incidindo a Súmula 282 do STF), havia insuficiência de insurgência recursal (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e as questões essenciais ao pedido de demolição foram decididas com base em prova pericial e no princípio da proporcionalidade, o que inviabiliza o reexame do fato e da prova em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de improcedência dos pedidos de demolição e indenização, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: WILSON MENEGASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente, Princípio Da Proporcionalidade, Regularização Fundiária, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Tema 1010/stj
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente Princípio Da Proporcionalidade Regularização Fundiária Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

WILSON MENEGASSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais suscitados (incidindo a Súmula 282 do STF), havia insuficiência de insurgência recursal (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e as questões essenciais ao pedido de demolição foram decididas com base em prova pericial e no princípio da proporcionalidade, o que inviabiliza o reexame do fato e da prova em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de improcedência dos pedidos de demolição e indenização, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.