AREsp 1907855 - DECISAO

AREsp 1907855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão imputada ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos legais alegadamente violados atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO ANSARAH; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Contratual Prova Pericial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANSARAH

Agravante

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita (determinação de prova pericial não requirida)
  3. 3 impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão imputada ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos legais alegadamente violados atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.