AREsp 1340575 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 42 do CDC e 702, §1º do NCPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a via recursal excepcional.

Parties
Recorrente: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos federais (arts. 42 do CDC e 702, §1º do NCPC) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 42 do CDC e 702, §1º do NCPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a via recursal excepcional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se