AR 7072 - DECISAO

Parties: Autor: FRANCISCO CORREA DA SILVA NETO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282/356 E 284/stf, Decisão Sem Exame De Mérito, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissibilidade Da Rescisória Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas 282/356 E 284/stf Decisão Sem Exame De Mérito Tutela Provisória De Urgência Inadmissibilidade Da Rescisória Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO CORREA DA SILVA NETO E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade da ação rescisória contra acórdão que examinou apenas requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das súmulas por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
3 Concessão de tutela provisória de urgência