REsp 1920691 - DECISAO

REsp 1920691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões centrais, comprovando, com o conjunto probatório, a ocorrência de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) decorrente de desapropriação com desvio de finalidade; alegações sem prequestionamento não foram conhecidas; e a pretensa revisão exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 576).

Parties
Recorrente / Ex Prefeito / Embargante: JOSÉ LAVELLI DE LIMA; Autor Da Ação Civil Pública / Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu / Empresa Beneficiada: CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Municipalidade / Parte Interessada: Prefeitura de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Desapropriação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Incidência Da Lei 8.429/92 a Prefeitos, Inelegibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Inovação Recursal Desapropriação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria De Penas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAVELLI DE LIMA

Recorrente / Ex Prefeito / Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública / Recorrido

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corréu / Empresa Beneficiada

Prefeitura de Bragança Paulista

Municipalidade / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a artigos da Lei 8.429/92 (arts. 17, §§7º e 8º)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos (Tema 576/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões centrais, comprovando, com o conjunto probatório, a ocorrência de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) decorrente de desapropriação com desvio de finalidade; alegações sem prequestionamento não foram conhecidas; e a pretensa revisão exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 576).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.