REsp 1877651 - ACORDAO

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A tese de crime único não foi objeto do recurso de apelação e, assim, não houve prequestionamento adequado; por consequência, a matéria não poderia ser conhecida no recurso especial nem ser suscitada posteriormente por inovação recursal no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MARIA REGINA ALVES FERNANDES; Agravante: ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela QUINTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Continuidade Delitiva, Art. 19 Da Lei N. 7.492/86, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Técnica De Rolagem De Dívida
Penal Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Continuidade Delitiva Art. 19 Da Lei N. 7.492/86 Art. 580 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARIA REGINA ALVES FERNANDES

Agravante

ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela QUINTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do tema 'crime único' no recurso de apelação
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de conhecer tese suscitada apenas em embargos de declaração e/ou agravo regimental

Ratio Decidendi

A tese de crime único não foi objeto do recurso de apelação e, assim, não houve prequestionamento adequado; por consequência, a matéria não poderia ser conhecida no recurso especial nem ser suscitada posteriormente por inovação recursal no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.