AREsp 1817456 - ACORDAO

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Verificada a ausência de prequestionamento da matéria, e havendo também reiteração da pretensão, há óbice ao conhecimento do recurso especial; não se verificam omissão ou contradição que autorizem a oposição de embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Regime Inicial, Omissão, Contradição, Reiteração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Regime Inicial Omissão Contradição Reiteração +1 more

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Parties

MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o regime inicial pode ser reavaliado sem prequestionamento
  3. 3 Reiteração de pedido configura óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento da matéria, e havendo também reiteração da pretensão, há óbice ao conhecimento do recurso especial; não se verificam omissão ou contradição que autorizem a oposição de embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.