AREsp 1933809 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos do título executivo ou sobre a existência de cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FELIZARDO; Agravante: CINTIA HELENA FELIZARDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros, IOF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal +6 more

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Parties

ANDRE LUIZ FELIZARDO

Agravante

CINTIA HELENA FELIZARDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ausência de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos do título executivo ou sobre a existência de cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.