AREsp 1855835 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; faltou, em especial, impugnar o fundamento que afasta o cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe ao STJ examinar.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FARIAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 617 Do CPP, Reformatio in Pejus
Processo Penal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 617 Do CPP Reformatio in Pejus

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Parties

MARCUS VINICIUS FARIAS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para discussão de dispositivo processual (art. 617 do CPP)
  3. 3 incabimento de recurso especial para alegação de violação constitucional por competência do STF (art. 102, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; faltou, em especial, impugnar o fundamento que afasta o cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe ao STJ examinar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.