REsp 1812071 - DECISAO

REsp 1812071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem nos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Adstrição (congruência), Decisão Extra Ou Ultra Petita, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação De Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Adstrição (congruência) Decisão Extra Ou Ultra Petita Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Aplicação De Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ABEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possível julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 princípio da adstrição (congruência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem nos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.