AREsp 1906196 - DECISAO

AREsp 1906196 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, PSS, Juros De Mora, Correção Monetária, Acordo Administrativo
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 impugnação incompleta/deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)