AREsp 1586033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria de direito federal no tribunal de origem nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o acesso ao recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque é inadmissível recurso especial para discutir decreto/ato normativo infralegal, nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Decreto, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Decreto Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento
  2. 2 requisito do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 cabimento de recurso especial para apreciação de decreto/ato normativo infralegal (Decreto 5.450/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria de direito federal no tribunal de origem nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o acesso ao recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque é inadmissível recurso especial para discutir decreto/ato normativo infralegal, nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA.
  • Mantém-se incólume a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.