AREsp 1908211 - DECISAO

AREsp 1908211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial para admitir o recurso na alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: REJANNE CÉLIA BARBOSA SOARES e outros; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Competência Do STJ Vs STF, Súmulas E Repercussão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Coletivo Direito Do Consumidor Prequestionamento Unicidade Sindical Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

REJANNE CÉLIA BARBOSA SOARES e outros

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais e infralegais
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva em face de sindicato diverso (princípio da unicidade sindical)
  3. 3 adequação da via do recurso especial para matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial para admitir o recurso na alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento na Súmula 211/STJ, na inadequação da via recursal para matéria constitucional e na ausência de indicação de dissídio jurisprudencial (alínea c)