AREsp 1839093 - ACORDAO

AREsp 1839093 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, autorizando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não é admissível.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material De Cálculo, Correção Monetária (ufesp), Redução De Multa, Súmulas 211/stj E 283/stf, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Erro Material De Cálculo Correção Monetária (ufesp) Redução De Multa Súmulas 211/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 494, I, CPC/2015 quanto a erro material de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, autorizando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não é admissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico