REsp 1958438 - DECISAO

REsp 1958438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou várias das normas indicadas pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (a inexistência da exigência de despacho para intimação da empresa) que não foi impugnado, impedindo o provimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Representação Processual, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

empresa executada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 reconhecimento ou não do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou várias das normas indicadas pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (a inexistência da exigência de despacho para intimação da empresa) que não foi impugnado, impedindo o provimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.