AREsp 1917740 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento, nem mesmo ficto, dos dispositivos indicados como violados; os embargos de declaração não supriram a omissão e os recorrentes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, condição para o prequestionamento ficto (art. 1.025), além de verificar-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF; assim, manteve-se a negativa de processamento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDILEUZA SILVA MELO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

EDILEUZA SILVA MELO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 996, 1009 e 1015 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento, nem mesmo ficto, dos dispositivos indicados como violados; os embargos de declaração não supriram a omissão e os recorrentes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, condição para o prequestionamento ficto (art. 1.025), além de verificar-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF; assim, manteve-se a negativa de processamento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.