AREsp 1892687 - DECISAO

AREsp 1892687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento específico da matéria federal (art. 3º da LINDB e art. 213, § 2º do Estatuto), aplicando-se a Súmula 211/STJ, porquanto o tribunal de origem não apreciou a questão nos termos necessários.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Agravado/recorrido: JOSÉ RANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 281/283; prejudicado o agravo interno de fls. 286/291; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Licença Prêmio, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Licença Prêmio +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante/recorrente

JOSÉ RANALI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para identificação de violação de norma federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não apreciou a questão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento específico da matéria federal (art. 3º da LINDB e art. 213, § 2º do Estatuto), aplicando-se a Súmula 211/STJ, porquanto o tribunal de origem não apreciou a questão nos termos necessários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 281/283; prejudicado o agravo interno de fls. 286/291; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 281/283
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 286/291