REsp 1744623 - ACORDAO

REsp 1744623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto é inadequado ao STJ prequestionar questões constitucionais de competência do STF e porque o acórdão embargado aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da ausência de recolhimento prévio e inovação recursal, configurando hipótese de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: VALDEMIRO GUENO - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Processual, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé, Competência Constitucional
Processual Civil Prequestionamento Multa Processual Inovação Recursal Litigância De Má Fé Competência Constitucional

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Parties

VALDEMIRO GUENO - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art.5º, XXXV e LIV, CF)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de recolhimento prévio
  3. 3 Proibição de inovação recursal e pressuposto recursal objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto é inadequado ao STJ prequestionar questões constitucionais de competência do STF e porque o acórdão embargado aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da ausência de recolhimento prévio e inovação recursal, configurando hipótese de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que novos incidentes protelatórios poderão ensejar aplicação de multa e caracterizar litigância de má-fé.