AREsp 1916703 - DECISAO

AREsp 1916703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o exame da alegada absorção do índice por leis anteriores à fase de conhecimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que questões federais não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação/absorção De Reajuste, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação/absorção De Reajuste Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por reestruturação salarial (Leis nº 11.784/08 e 12.702/12)
  3. 3 possibilidade de compensação em relação de trato sucessivo (art. 505 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o exame da alegada absorção do índice por leis anteriores à fase de conhecimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que questões federais não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.