AREsp 1923647 - DECISAO

AREsp 1923647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 13, II, da Lei 9.656/98 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), além de limitar-se a refutar a alegação de fraude sem atacar os demais fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Fraude Contratual, Publicidade E Oferta
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Fraude Contratual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 13, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por falta de enfrentamento do dispositivo apontado
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 13, II, da Lei 9.656/98 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), além de limitar-se a refutar a alegação de fraude sem atacar os demais fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.