AREsp 1906633 - DECISAO

AREsp 1906633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de várias questões federais suscitadas nas razões recursais (incidência da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015); além disso, matérias de mérito vinculadas à valoração probatória e à configuração da omissão estatal foram adequadamente analisadas pelo Tribunal de origem e não comportam reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: Seguradora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Do Estado Por Acidente Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Do DNIT, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Responsabilidade Do Estado Por Acidente Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Do DNIT Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Seguradora (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do DNIT em ação indenizatória por acidente ocorrido em rodovia federal
  3. 3 dever de indenizar em razão de omissão estatal diante da presença de animal silvestre na pista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de várias questões federais suscitadas nas razões recursais (incidência da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015); além disso, matérias de mérito vinculadas à valoração probatória e à configuração da omissão estatal foram adequadamente analisadas pelo Tribunal de origem e não comportam reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, no mérito dessa admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.