REsp 1938482 - ACORDAO

REsp 1938482 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais porque não houve prévia condenação em honorários nas instâncias de origem; quanto às demais pretensões, o recurso não foi conhecido por falta de indicação específica de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, ainda, o entendimento de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora só incidem após 45 dias se o INSS não implantar o benefício, em conformidade com precedente da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Recursais, Súmulas 211 STJ E 282, 284, 356 STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais porque não houve prévia condenação em honorários nas instâncias de origem; quanto às demais pretensões, o recurso não foi conhecido por falta de indicação específica de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, ainda, o entendimento de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora só incidem após 45 dias se o INSS não implantar o benefício, em conformidade com precedente da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários recursais.