AREsp 1833332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem os trechos dos embargos de declaração que teriam provocado a análise dos dispositivos apontados como violados, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, óbice que autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem os trechos dos embargos de declaração que teriam provocado a análise dos dispositivos apontados como violados, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, óbice que autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.