REsp 1858628 - ACORDAO

REsp 1858628 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ (e, quanto à fundamentação dissociada, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF), além de não terem os agravantes impugnado os fundamentos do acórdão que embasaram a condenação à indenização pela fruição com base nos arts. 402, 419, 884 e 885 do Código Civil.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO MATARAZZO DOS REIS; Agravante: ÂNGELA MARIA PEREIRA MATARAZZO DOS REIS; Agravada: L.R.M. LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Rescisão Contratual, Indenização Pela Fruição Do Bem, Posse Precária, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Aplicação De Súmulas Rescisão Contratual Indenização Pela Fruição Do Bem Posse Precária +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO MATARAZZO DOS REIS

Agravante

ÂNGELA MARIA PEREIRA MATARAZZO DOS REIS

Agravante

L.R.M. LOTEAMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 211 e 518/STJ e, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284/STF
  3. 3 fundamentação da indenização pela fruição do imóvel com base nos arts. 402, 419, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ (e, quanto à fundamentação dissociada, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF), além de não terem os agravantes impugnado os fundamentos do acórdão que embasaram a condenação à indenização pela fruição com base nos arts. 402, 419, 884 e 885 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.