AREsp 1857500 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento específico da questão federal invocada (art. 407 do CC/2002) no acórdão de origem; a interposição de embargos de declaração sem a indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Danos Morais, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento específico de questão federal (art. 407 do CC/2002) para fins de recurso especial
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração caracteriza prequestionamento
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento específico da questão federal invocada (art. 407 do CC/2002) no acórdão de origem; a interposição de embargos de declaração sem a indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento por ausência de prequestionamento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.