REsp 1958470 - DECISAO

REsp 1958470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das questões federais na decisão recorrida e por deficiência de fundamentação, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Terezinha Nogueira Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Nogueira Pimenta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 269, 270, 278, 280 e 925 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das questões federais na decisão recorrida e por deficiência de fundamentação, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.