AREsp 1954701 - DECISAO

AREsp 1954701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação das agravantes não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão.

Parties
Agravante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: FÁBIO HAMURABI RAGOGNETTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

FÁBIO HAMURABI RAGOGNETTI FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 393, § único, 421, 884, 927, § único do CC/02
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/02
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação das agravantes não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.