AREsp 1925412 - DECISAO

AREsp 1925412 - DECISAO

O agravo foi desprovido por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 pelo Tribunal a quo, razão pela qual a matéria é inadmissível na instância especial (Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação relativa aos arts. 82 e 98, § 2º, o acórdão recorrido reconheceu o pedido de gratuidade de justiça como deferido tacitamente ante a ausência de manifestação do juízo originário, justificando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, estando o entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONDE & ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deserção, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Gratuide De Justiça Tácita, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Deserção Suspensão Da Exigibilidade De Honorários +2 more

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Parties

CONDE & ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de deserção do recurso por suposta gratuidade não reconhecida
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (arts. 98, §§ 2º e 3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 pelo Tribunal a quo, razão pela qual a matéria é inadmissível na instância especial (Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação relativa aos arts. 82 e 98, § 2º, o acórdão recorrido reconheceu o pedido de gratuidade de justiça como deferido tacitamente ante a ausência de manifestação do juízo originário, justificando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, estando o entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se