AREsp 1940539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI; Agravante: THEREZA CRISTINA SIMEÃO DE PASCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Contradição, Prova Pericial, Título Executivo Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário), Comissão De Permanência, Anatocismo E Capitalização De Juros, Sistemas De Amortização, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Omissão E Contradição Prova Pericial Título Executivo Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) +5 more

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Parties

TC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

THEREZA CRISTINA SIMEÃO DE PASCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de prova pericial
  3. 3 alegada omissão quanto à existência de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da dívida.
  • Publique-se.