AREsp 1920840 - DECISAO

AREsp 1920840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação a princípios que não integrem lei federal; quanto à tese sobre responsabilidade exclusiva do Estado, também não houve prequestionamento quanto ao viés pretendido; por esses motivos o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Beneficiário De Honorários Recursais: DPGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Produção De Provas, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Produção De Provas Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

DPGE

Beneficiário De Honorários Recursais

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade a entendimento do STJ no REsp 1.657.156/RJ quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, III e V, CPC) por decisões padronizadas
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação a princípios que não integrem lei federal; quanto à tese sobre responsabilidade exclusiva do Estado, também não houve prequestionamento quanto ao viés pretendido; por esses motivos o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.