AREsp 1940921 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CDC no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória, nos termos das súmulas e do regime de admissibilidade previsto no RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 282 E 356 Do STF Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CDC no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória, nos termos das súmulas e do regime de admissibilidade previsto no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial