REsp 1934612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas do decisum (Súmula 284/STF), a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos (art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A; Recuperanda: INTECNIAL S.A.; Impugnante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj 283/stf 284/stf, Razões Dissociadas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 211/stj 283/stf 284/stf Razões Dissociadas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A

Agravante

INTECNIAL S.A.

Recuperanda

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05
  2. 2 exigência de fundamentação específica e indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas do decisum (Súmula 284/STF), a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos (art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido