REsp 1944531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 757 do CC/2002 e demais questões não foram debatidas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento da instância especial.

Parties
Agravante: Centro Transmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 757 Do Cc/2002, Lei N. 9.656/1998, Irretroatividade, Negativa De Cobertura De Cirurgia Para Colocação De Marcapasso, Abuso De Operadora De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 757 Do Cc/2002 Lei N. 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Transmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 757 do CC/2002 sem debate pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores e discussão sobre irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 757 do CC/2002 e demais questões não foram debatidas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento da instância especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno