AREsp 1908908 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 39, §2º da Lei 4.320/64 e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Eleita, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadequação Da Via Eleita +2 more

Case Brief

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 39, §2º da Lei 4.320/64
  2. 2 Legitimidade de autarquia municipal para ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80
  3. 3 Inadequação do rito da Lei 6.830/80 para cobrança de mensalidade escolar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 39, §2º da Lei 4.320/64 e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial