AREsp 1609945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo prequestionamento; assim, afasta-se o acesso à instância especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, além de inviabilizar-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à revisão da verba honorária.

Parties
Agravante: ADEMAR LOURENÇO CARVALHO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento, Extinção Do Feito (art. 485, IV E IX, Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR LOURENÇO CARVALHO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à revisão de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo prequestionamento; assim, afasta-se o acesso à instância especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, além de inviabilizar-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à revisão da verba honorária.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.