AREsp 1790813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 506, 927, III, E 996 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Legitimidade Do Terceiro Prejudicado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.