AREsp 1805069 - DECISAO

AREsp 1805069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por constatar que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, além de existir coisa julgada sobre matérias suscitadas, o que torna improcedente a produção das provas requeridas; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Medida Cautelar, Título Executivo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prequestionamento Coisa Julgada Medida Cautelar Título Executivo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais impugnados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão sobre matéria já decidida nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por constatar que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, além de existir coisa julgada sobre matérias suscitadas, o que torna improcedente a produção das provas requeridas; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.