AREsp 1310146 - DECISAO

AREsp 1310146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que impede a apreciação pelo STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 por autor não se mostrou exorbitante nem irrisório, não justificando revisão.

Parties
Agravante: JV DE R O E OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Quantificação De Danos Morais, Pagamento De Pensão Em Parcela Única, Papel Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Quantificação De Danos Morais Pagamento De Pensão Em Parcela Única Papel Do Ministério Público Cerceamento De Defesa

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Parties

JV DE R O E OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 944, 947, 948, 949, 950, 951, 952 e 953 do Código Civil/2002
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (excepcionalmente, em casos de exorbitância ou irrisoriedade)
  3. 3 pretensão de recebimento da pensão em parcela única

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que impede a apreciação pelo STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 por autor não se mostrou exorbitante nem irrisório, não justificando revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.