AREsp 1910225 - DECISAO

AREsp 1910225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias impugnadas (óbice da Súmula 211/STJ) e por incompatibilidade da análise de questões constitucionais no STJ; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOEL RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor estabelecido na origem, observada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOEL RICARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias impugnadas (óbice da Súmula 211/STJ) e por incompatibilidade da análise de questões constitucionais no STJ; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor estabelecido na origem, observada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.