REsp 1904475 - DECISAO

REsp 1904475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso (logo, não houve omissão a ensejar conhecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015), as matérias alegadas não foram prequestionadas, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; ademais, a orientação desta Corte mostrou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e omissão no acórdão recorrida
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso (logo, não houve omissão a ensejar conhecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015), as matérias alegadas não foram prequestionadas, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; ademais, a orientação desta Corte mostrou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.